TRC
118/20.3GBCNF.C1
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
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Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
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O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige
Relator: GABRIEL CATARINO
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Relator: SOUTO DE MOURA
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