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1. TRC2022-05-18

   118/20.3GBCNF.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
   • AMEAÇA; ELEMENTOS TÍPICOS
   • MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS
   • DIFAMAÇÃO
2. TRG2009-01-19

   1700/08-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem

   • PROCESSO ABREVIADO
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REGISTO CRIMINAL
   • TRANSCRIÇÃO