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1. TRC2017-09-13citado por 8

   27/16.0GTCBR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n

   • REGISTO CRIMINAL
   • DECISÃO
   • CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA
   • CANCELAMENTO NÃO AVERBADO
2. TRC2016-04-20citado por 3

   326/13.3GCTND.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • CANCELAMENTO
   • REGISTO CRIMINAL
   • ESCOLHA DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
3. TRG2026-01-13

   184/25.5GAVLP.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
4. TRC2022-05-18

   118/20.3GBCNF.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
   • AMEAÇA; ELEMENTOS TÍPICOS
   • MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS
   • DIFAMAÇÃO
5. TRE2015-04-07

   1.406/10.2PBFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Os depoimentos são avaliados, não contados. 2 - Não há um efeito

   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA
   • REGISTO CRIMINAL
   • TRANSCRIÇÃO
6. TRG2009-01-19

   1700/08-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem

   • PROCESSO ABREVIADO
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • REGISTO CRIMINAL
   • TRANSCRIÇÃO