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1. TRG2025-05-27

   677/21.3GAVNF.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Para que exista a possibilidade de não transcrição da condenação no

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRC2022-05-18

   118/20.3GBCNF.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
   • AMEAÇA; ELEMENTOS TÍPICOS
   • MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS
   • DIFAMAÇÃO
3. TRE2015-04-07

   1.406/10.2PBFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Os depoimentos são avaliados, não contados. 2 - Não há um efeito

   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA
   • REGISTO CRIMINAL
   • TRANSCRIÇÃO