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1. TRE2024-04-23

   238/21.7PBFAR.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • CANCELAMENTO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRE2021-09-08

   3903/16.7T9FAR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO JULGADO
   • BURLA AGRAVADA
   • PROVAS
   • RECURSO
   • REGISTO CRIMINAL