TRC
116/13.3TATCS-B.C1
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1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º
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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º
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I. As datas em que as decisões foram proferidas e as datas
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Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na
Relator: GOMES DE SOUSA
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