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1. TRC2019-04-24citado por 2

   180/17.6GBACB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE
2. TRG2025-12-09

   215/25.9GBVVD.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º

   • REGISTO CRIMINAL
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • CANCELAMENTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
3. TRE2025-10-14

   33/22.6PAVNO.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Resulta do disposto no artigo 11º da Lei nº 37/2015, de

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • DATA DA SENTENÇA