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Relator: ANA BARATA BRITO
57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) é inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas ... arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes ligando quaisquer efeitos, designadamente quanto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) veio a ser inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais ... processo, sobre o passado criminal do arguido, e se a lei ordena o cancelamento do registo, nessas circunstâncias o arguido tem de ser considerado reabilitado. 3 – Um certificado do registo
Relator: ANA BARATA BRITO
cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2. Uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa ... independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efectivação desse cancelamento. 3. Qualquer aproveitamento judicial de uma informação que só por anomalias do sistema se mantém
Relator: FERNANDO CHAVES
57/98, de 18/08, são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova
Relator: CLEMENTE LIMA
cancelamento automático, no registo criminal, das decisões que tenham aplicado penas de prisão ou de multa, só ocorre desde que, entretanto, não tenha existido nova condenação por crime ... cancelamento de decisões pretéritas no registo criminal não pode ser assimilado à inexistência daquele passado delitivo, inibindo, por um apagamento decorrente do mero decurso do tempo, a relevância judiciária desse
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso dos prazos previstos no artigo 11º da Lei n.º 37/2015 sobre a data da extinção das penas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
57/98, de 18 de agosto, passou-se a exigir que o cancelamento definitivo no registo criminal – artigo 15º, nº 1, alíneas a), b) e g) – em situação de penas ... impositivo legal, pelo decurso do tempo, deveriam as respetivas menções já estar canceladas do registo criminal. IV – Assim impõe-se entender que o cancelamento do registo criminal não averbado
Relator: PAULO GUERRA
cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria ... pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância
Relator: JOÃO CARROLA
cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às exigências do art.º 12.º da Lei 113/2009 de 17 de setembro, devendo o requerente indicar sempre a finalidade ... destina a emissão do CRC e o cancelamento pretendido. 2. O cancelamento provisório destina-se a proporcionar ao requerente, preenchidos que sejam os demais requisitos, a continuação da sua inserção
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
valoradas para a determinação da pena. II. A data que releva para o cancelamento do registo criminal (nos termos do art. 11º da Lei nº 37/2015 de 05 de maio ... não será a do efetivo cancelamento material mas antes a data em que, por força dos critérios legais pré-definidos, o cancelamento se verifica ou a sua vigência caduca
Relator: MOREIRA DAS NEVES
identificando que decisões são objeto de registo criminal e estabelecendo as regras concernentes ao cancelamento definitivo do registo criminal, nomeadamente a fixação dos períodos de vigência relevante dos registos efetuados ... tenham cessado a sua vigência nos termos da lei, isto que é que estejam canceladas. III. Pese embora o arguido/recorrente tenha requerido apenas a diminuição da medida da pena acessória
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus antecedentes criminais passam
Relator: VERA JARDIM
onde correu o respectivo processo que incumbe a obrigação de ordenar as rectificações e cancelamentos necessarios; 2 - Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu uma falsa identidade ... incidental, devendo o tribunal, uma vez feita a prova, ordenar oficiosamente a rectificação e cancelamentos necessarios no registo criminal; 3 - Em caso algum pode a pessoa de quem foi usada
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
possibilidade de cancelamento provisório das condenações constantes do certificado do registo criminal, prevista no art. 12º da Lei n.º 37/2015, de 5/5, traduz a consagração legal da metódica
Relator: FERNANDO PINA
tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei nº 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos
Relator: MARGARIDA BACELAR
trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de Execução de Penas poderá determinar o cancelamento total ou parcial das decisões nos certificados requeridos nos termos
Relator: ARTUR VARGUES
Apresentado o requerimento para cancelamento provisório do registo criminal, não foi logo proferido o despacho liminar de indeferimento e arquivamento previsto no nº 2, do artigo 230º, antes prosseguiram
Relator: SOUTO DE MOURA
registo criminal se fará constar, em cada caso, se as inscrições se encontram canceladas, não se mostra de acordo com o direito português interno que rege sobre a matéria
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º