3 resultados

1. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
2. TRE2015-07-14citado por 4

   208/14.1GBODM.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - O cancelamento automático, no registo criminal, das decisões que tenham aplicado

   • REGISTO CRIMINAL
   • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
3. TRG2025-12-09

   215/25.9GBVVD.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º

   • REGISTO CRIMINAL
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • CANCELAMENTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA