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1. TRC2022-05-18

   118/20.3GBCNF.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
   • AMEAÇA; ELEMENTOS TÍPICOS
   • MEMBROS DAS FORÇAS MILITARIZADAS
   • DIFAMAÇÃO
2. TRG2015-05-11

   2234/13.9PBBRG.G1

   Relator: LEE FERREIRA

   I) As razões que estão na base do instituto da suspensão da

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ARGUIDO
   • REGISTO CRIMINAL
   • PENA
   • APLICAÇÃO DA LEI
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS