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Relator: ANA BARATA BRITO
decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos. II. O “cancelamento dos registos” significa que as sentenças canceladas ... determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. 2 – O CRC visa dar conhecimento ao tribunal e informação ao processo ... sobre o passado criminal do arguido, e se a lei ordena o cancelamento do registo, nessas circunstâncias o arguido tem de ser considerado reabilitado. 3 – Um certificado do registo criminal
Relator: ANA BARATA BRITO
registo da condenação deixa de poder ser considerado, a qualquer título, contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efectivação desse ... além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade ao permitir distinguir esse arguido de um outro cujo CRC, nas mesmas condições, se encontra devidamente “limpo
Relator: ANA BARATA BRITO
criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus antecedentes criminais passam a inexistentes ... indevidamente, é ilegal, e viola o princípio constitucional da igualdade por permitir distinguir um arguido de um outro que, nas mesmas condições, tenha o CRC devidamente “limpo”. III - Resultando inequívoca
Relator: ORLANDO GONÇALVES
execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça ... causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir). IV - A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base
Relator: VERA JARDIM
boletins do registo criminal, dizendo estes respeito a uma pessoa que não foi arguida no processo, e ao tribunal onde correu o respectivo processo que incumbe a obrigação de ordenar ... rectificações e cancelamentos necessarios; 2 - Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu uma falsa identidade que corresponde, em todos os seus elementos, a outra pessoa, a forma
Relator: FERNANDO CHAVES
moldura aplicável, não merece censura posto que plenamente suportada pela medida da culpa do arguido
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
deveriam constar do respectivo registo. II. Não é o caso dos autos, porquanto o arguido sofreu cinco condenações entre Fevereiro de 2012 e Outubro de 2020, extintas entre Novembro ... factos dos autos sido praticados em Abril de 2025. III. Naqueles 8 anos, o arguido foi por cinco vezes condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
aferir da amplitude das necessidades de prevenção especial, sendo que a actuação de um arguido primário não pode ser valorado de forma igual à de um arguido com a prática ... registo criminal não traduz os factos pelos quais determinado arguido é julgado mas, antes, reflecte o seu comportamento jurídico-penal passado de modo a permitir ao julgador aferir da maior
Relator: FERNANDO PINA
condenação por crime de qualquer natureza”. II - No presente caso, a última condenação do arguido foi em pena de multa, transitada em julgado em 07-03-2018, e foi declarada ... dentro do prazo de 5 anos posteriores à extinção da última pena cumprida pelo arguido (extinção da pena em 11-10-2019 - data constante do CRC), emissão do certificado
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
maio, a lei exige a verificação de três pressupostos: 1) O arguido ter sido condenado em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade ... arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; 3) Das circunstâncias que acompanharam o crime não se induzir o perigo de prática de novos crimes. II – Esse
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
idóneo para provar a existência ou a inexistência de antecedentes criminais por parte do arguido, porque, estando, como estava, fora do respetivo prazo de validade aquando da prolação da sentença ... conteúdo para decidir a matéria referente à existência ou inexistência de antecedentes criminais do arguido II- Em consequência, a sentença padece de erro notório na apreciação da prova, previsto
Relator: CRUZ BUCHO
abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem a realização de interrogatório de arguido. II- Conforme resulta do n.º4 do art. 391º-B do CPP, em processo abreviado ... Agosto, veio permitir que a suspensão provisória do processo seja aplicada a requerimento do arguido ou do assistente. A suspensão provisória do processo é uma alternativa à dedução da acusação
Relator: LEE FERREIRA
I) As razões que estão na base do instituto da suspensão da
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
37/2015 sobre a data da extinção das penas, sem que o arguido volte a delinquir, impõe que as mesmas deixem de produzir qualquer tipo de efeitos, designadamente quanto à medida
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
ordena o cancelamento do registo em certas circunstâncias e quando estas se verifiquem, o arguido tem de ser considerado reabilitado, encontrando-se vedado ao Tribunal a quo valorar esses antecedentes
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
impõe-se entender que o cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido, quando o devia ter sido, produz efeitos ipso facto desde o momento da extinção efetiva ... primeira instância, através da conclusão de que todas as referências ao passado criminal do arguido, envergadas no elenco dos factos provados da sentença, não podem relevar
Relator: RENATO BARROSO
circunstâncias do caso imponham, nomeadamente as exigências de reprovação do crime. II. Quando o arguido regista dezasseis condenações anteriores, onze das quais por prática de crime de igual natureza, interpõem ... adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, às necessidades de reintegração social do arguido, sem ultrapassar a medida da culpa deste
Relator: GOMES DE SOUSA
recurso interlocutório por violação das regras de produção probatória. O que não podia o arguido fazer era, sem colocar o problema, reservar-se para o recurso da decisão final para ... nulidade probatória se, em concreto, a decisão o utiliza para agravar a posição do arguido
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
152º-A do C.Penal.3. A inserção social, profissional, económica e familiar do arguido não é suscetível de mitigar a personalidade possessiva, violenta e agressiva espelhada nas condutas constantes