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1. TRC2019-04-24citado por 2

   180/17.6GBACB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE
2. TRE2022-02-08

   669/15.1T9ABF.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO NO REGISTO CRIMINAL