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Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
Constituição da República. IV. Conforme artigo 97º, nº 4, do Código de Processo Penal, os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito ... livre apreciação da prova a que alude o artº 127º do Código de Processo Penal. IX. A impugnação da matéria de facto terá de ser equacionada com a livre convicção
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – e não nulidade da sentença – a inserção na matéria provada de condenações anteriores ... concluir pela total ausência de interiorização, por parte do arguido, da gravidade dos seus actos, justificando-se inteiramente a aplicação de pena de prisão (a quarta do seu percurso
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Se o certificado de registo criminal visa informar o tribunal do
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Da publicidade dos antecedentes penais dos indivíduos decorrem efeitos estigmatizantes e
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
I. As datas em que as decisões foram proferidas e as datas
Relator: JOÃO CARROLA
1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às
Relator: NUNO GARCIA
1 - Quer nos termos do artº 15º da L. 57/98 de 18/8
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Os depoimentos são avaliados, não contados. 2 - Não há um efeito
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O juízo de prognose favorável feito a propósito da aplicação da
Relator: CRUZ BUCHO
I- Em processo abreviado não é obrigatória a realização de inquérito nem
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª O disposto no nº 1 do artigo 5º do Anteprojecto de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
última estatuição, o nº 1 do artigo 176º do Código de Processo Civil prevê que a realização de actos processuais possa ser solicitada a um cônsul português. O artigo 11º ... arbitrais e, por fim, o artigo 27º dispõe sobre a executoriedade de actos autênticos, como os actos notariais executórios. 4.8.2. Importa agora, numa análise breve, confrontar as disposições acabadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
Mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues a Convenção sobre Comunicação de