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482/12.8TBCBT.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não
Relator: PAULO REIS
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central