2 resultados

1. TRE2026-04-23

   1643/25.5T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRE2024-12-16

   2954/18.1T8PTM.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   - a presunção decorrente do art. 11º do Código de registo comercial pode

   • REGISTO COMERCIAL
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • TERCEIRO