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1. TRG2015-10-08citado por 1

   482/12.8TBCBT.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • CESSÃO DE QUOTA
   • REGISTO COMERCIAL
   • TERCEIROS
2. TRE2026-04-23

   1643/25.5T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • REGISTO COMERCIAL
3. TRE2023-10-12

   1207/18.0T8MMN-K.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A compra e venda de ações (apesar da controvérsia que ainda

   • COMPRA E VENDA
   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • ACÇÕES
   • REGISTO COMERCIAL