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2125/13.3TAVIS.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
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Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
mesmos nos termos do artº 48º do C.R.C.. 2 - Mas apurando-se a falsidade de tais factos que consubstanciam os documentos que instruem o pedido dos registos, tal situação
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- a presunção decorrente do art. 11º do Código de registo comercial pode
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não
Relator: PAULO REIS
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara