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2159/13.8TALRA.C1
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I – Não é de confundir a situação em que o agente não
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I – Não é de confundir a situação em que o agente não
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: FRANCISCA MENDES
Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal
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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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