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2125/13.3TAVIS.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
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Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade de sócio gerente ... veio a ocorrer. II – O primeiro caso, não configura crime de falsificação de documento, enquanto o segundo preenche o tipo objectivo previsto no artigo
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não denotando, manifestamente, os documentos que instruíram os pedidos dos registos, a nulidade dos factos, não se verifica fundamento de recusa dos mesmos nos termos do artº 48º do C.R.C ... apurando-se a falsidade de tais factos que consubstanciam os documentos que instruem o pedido dos registos, tal situação preenche a causa de nulidade prevista
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- a presunção decorrente do art. 11º do Código de registo comercial pode
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não
Relator: PAULO REIS
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara
Relator: FRANCISCA MENDES
Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal