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1. TRC2016-03-02citado por 2

   2125/13.3TAVIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTA
   • FACTO FALSO
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRE2026-04-23

   1643/25.5T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • REGISTO COMERCIAL