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1. TRG2022-04-07

   2585/18.6T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REGISTO COMERCIAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • ABUSO DE DIREITO
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
2. TRG2016-01-14

   7615/13.5TBBRG.G1

   Relator: FRANCISCA MENDES

   Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal

   • REGISTO COMERCIAL
   • NULIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO