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1. TRE2024-05-09

   56/24.0T8STR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Dispondo o artigo 128.º, n.º 1, alínea h), da Lei

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • REGISTO COMERCIAL
   • CESSÃO DE QUOTA
2. TRE2023-05-25

   2893/20.6T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não

   • CITAÇÃO DE SOCIEDADE
   • CITAÇÃO POR VIA POSTAL
   • SEDE SOCIAL
   • REGISTO COMERCIAL
3. TRG2022-04-07

   2585/18.6T8VRL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REGISTO COMERCIAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • ABUSO DE DIREITO
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
4. TRG2016-01-14

   7615/13.5TBBRG.G1

   Relator: FRANCISCA MENDES

   Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal

   • REGISTO COMERCIAL
   • NULIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO
5. TRE2015-05-14

   1608/13.0TBSTR.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Não denotando, manifestamente, os documentos que instruíram os pedidos dos registos

   • REGISTO COMERCIAL
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO