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1. TRE2026-03-12

   1/20.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com

   • LEI PESSOAL
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • REGISTO CIVIL
   • EFEITOS DO CASAMENTO
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. TRE2015-05-19

   1825/08.4PBSXL.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   1 - A compreensível emoção violenta susceptível de diminuir, de forma sensível, a

   • COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA
   • DIMINUIÇÃO DA CULPA
   • REGISTO CIVIL
   • IDADE DAS VÍTIMAS