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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
invocabilidade ou exequibilidade jurídica do casamento, enquanto título jurídico exclusivo do facto nele inscrito”, cabendo a prova respetiva a quem dos seus efeitos se quer prevalecer. IX. Realizado o registo
Relator: CARLOS GIL
prova documental não é passível de recurso. 2.Sendo a parte cidadão estrangeiro, a demonstração da sua filiação, em processo judicial, não se faz segundo um dos meios de prova previstos ... Civil, conjugada com o artigo 211º do mesmo diploma legal, apenas é aplicável aos factos sujeitos a registo, isto é os factos cujo registo é obrigatório, sendo que relativamente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O casamento de dois cidadãos estrangeiros, celebrado no estrangeiro, para ser atendível
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) A acção de impugnação judicial de uma escritura de justificação notarial
Relator: RENATO BARROSO
1 - A compreensível emoção violenta susceptível de diminuir, de forma sensível, a
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do artigo 125º, nº 2, do Código do Registo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A maternidade estabelece-se mediante declaração, de outrem ou da propria