2 resultados

1. PGR-CC1999-07-14

   Parecer n.º 78/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
2. PGR-CC1993-06-03

   Parecer n.º 79/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Nos termos do artigo 125º, nº 2, do Código do Registo

   • REGISTO CIVIL
   • ASSENTO DE NASCIMENTO
   • CONSERVATÓRIA
   • COMPETÊNCIA
   • NATURALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO