PGR-CC1998-06-25Parecer n.º 43/1998Relator: SOUTO DE MOURA1ª O disposto no nº 1 do artigo 5º do Anteprojecto deCONFERÊNCIA DE MINISTROS DOS PAÍSES HISPANO-LUSO-AMERICANOSCONVENÇÃOTRÁFICO DE DROGATRÁFICO DE ESTUPEFACIENTESSUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICAREGISTO CENTRAL