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1. TRG2024-04-18

   3621/22.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • LIBERDADE DE FORMA
   • REGISTO AUTOMÓVEL
   • CESSÃO DE CRÉDITO
2. TRG2016-11-17

   205/14.7T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de

   • REGISTO AUTOMÓVEL
   • TERCEIRO
   • PENHORA