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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Por se tratar de documento emitido por entidade dotada de fé pública, o registo automóvel faz prova plena da prestação ... tais inscrições com a realidade, pois não foi pelo oficial presenciada, constituindo o documento do registo, nesta parte, um meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal. III. Embora
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
escrita, a ré devia, por exigência do princípio da boa fé, ter passado o documento necessário para a efectivação do registo automóvel de aquisição a favor da A. sua adquirente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. O prazo de prescrição não deixa de correr mesmo que o
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I- A presunção da propriedade a favor do Réu decorrente do registo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se
Relator: ISABEL VALONGO
I – A apreensão dos instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Para a procedência dos embargos de terceiro, nas situações em que não
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
Venda”; D. A Demandante entregou nessa altura a viatura bem como todos os documentos inerentes ao negócio, incluindo declaração para efeitos de transferência do registo da titularidade do direito ... propriedade sobre o veículo; E. Nessa mesma altura, o Demandado assinou ainda um documento no qual declarou que, a partir da data em que o veiculo lhe era entregue