TRE
3900/23.6T8STB.E1
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Inexiste nulidade da sentença recorrida, por omissão de fundamentação
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Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Inexiste nulidade da sentença recorrida, por omissão de fundamentação
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Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
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1 - As condenações judiciais ou as decisões administrativas que apliquem coimas ainda
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de