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1483/11.9TBVIS.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
I - Os livros de registo previstos no art.º 13º do DL
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave