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1. TRC2013-04-23citado por 1

   144/11.3TBFCR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou

   • CONTRATO PROMESSA
   • EFICÁCIA REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • REGISTO DA ACÇÃO
   • ALIENAÇÃO
   • COISA IMÓVEL
2. TRC2008-10-14

   2547/06.6TJLSB-B.C1

   Relator: COSTA FERNANDES

   1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e

   • PENHORA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • APREENSÃO DE VEÍCULO
   • REGISTO