TRC
1842/16.0T8PBL-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. O incidente da oposição à penhora permite ao executado obter o
2 resultados
Relator: FONTE RAMOS
1. O incidente da oposição à penhora permite ao executado obter o
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O artigo 17 n.º 2 do CRP aplica-se a