TRG
721/17.9T8GMR-H.G2.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
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Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º
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1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões
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1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: SALVADOR DA COSTA
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