TRG
1056/22.0T8PTL.G1
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I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão
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I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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