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1. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA
2. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 22/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As condenações judiciais ou as decisões administrativas que apliquem coimas ainda

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • REGISTO
   • CADASTRO
   • REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR
3. PGR-CC1992-11-12

   Parecer n.º 48/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de

   • CASA DO POVO
   • JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO
   • FUNDO COMUM DAS CASAS DO POVO
   • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
   • SEGURANÇA SOCIAL