16/19.3T8GRD.G1

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não

• RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
• OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
• COMPRA E VENDA DE COISA ALHEIA
• DECLARAÇÃO NULIDADE
• REGIMES DE RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATUAL
• DOLO