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1. TCAN2017-05-04citado por 1só sumário

   01349/04.9BEVIS

   Relator: Ana Patrocínio

   novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar (artigo

   • IRS
   • REGIME SIMPLIFICADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VS FORNECIMENTO DE MATERIAIS
   • COEFICIENTE APLICÁVEL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO ANTES DA LIQUIDAÇÃO
   • VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TCAN2017-04-20só sumário

   01351/04.0BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar (artigo 60º

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRS
   • REGIME SIMPLIFICADO
   • COEFICIENTE APLICÁVEL
   • FALTA DE AUDIÇÃO ANTES DA LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO