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1. TRE2025-03-27

   39/23.8T8STB.E1-A

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • ALIMENTOS
   • RESIDÊNCIA
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRC2025-01-14só sumário

   1666/24.1T8ACB.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – Quanto à confiança de menor a um dos progenitores, deve dar

   • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • ALTERAÇÃO DO REGIME
   • ALIMENTOS
3. TRG2024-02-08

   1655/23.3T8VRL-C.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • AUDIÇÃO DOS PROGENITORES