TRCsó sumário
791/23.0T8CVL-D.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de
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Relator: CRISTINA NEVES
I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de
Relator: RAQUEL REGO
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Relator: PAULO REIS
I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável