1685/18.7T8BRG-E.G1

Relator: PAULO REIS

I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável

• REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• REGIME PROVISÓRIO
• RESIDÊNCIA HABITUAL
• SUPERIOR INTERESSE DO MENOR (16 ANOS)
• PREFERÊNCIA MANIFESTADA PELO JOVEM