41/17.9GCBRG-J.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- Os pressupostos da suspensão da pena de prisão do artigo 50º

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
• PENA SUSPENSA EXECUÇÃO
• REGIME PROVA
• TRANSCRIÇÃO REGISTO CRIMINAL
• ARTºS 13º
• Nº 1. DA LEI Nº. 37 /2015 DE 5.05 E 25º