4369/18.2T8LRA.C1

Relator: RAMALHO PINTO

artº 138º, nº 2), a fase contenciosa do processo inicia-se mediante requerimento do interessado que não se tiver conformado com o resultado do exame médico realizado na fase conciliatória

• ACIDENTE DE TRABALHO
• PROCESSO ESPECIAL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
• FASE CONTENCIOSA
• REGIME PROCESSUAL A SEGUIR