TRG
684/11.4TMBRG-F.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
quando se proponha conhecer do mérito da causa, sob pena de incorrer numa nulidade processual secundária, a qual, ao projetar-se na decisão que venha a proferir, em violação ... dimensão positiva (consubstanciando uma decisão-surpresa), determina a sua nulidade. 2- O incidente de cessação de prestação alimentar fixada durante a menoridade do beneficiário da prestação, que, entretanto, atingiu