684/11.4TMBRG-F.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

proponha conhecer de exceção dilatória que não tenha sido debatida pelas partes nos seus articulados, ou quando se proponha conhecer do mérito da causa, sob pena de incorrer numa nulidade

• DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
• EXCEÇÃO DILATÓRIA NÃO DEBATIDA PELAS PARTES
• CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
• NULIDADE
• CESSAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE
• REGIME PROCESSUAL