TRE
382/25.1T9OLH.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incidente do processo de contraordenação. II. Perante indeferimento liminar do requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, essa decisão é recorrível, mediante o regime do processo civil para ... Regime Geral das Contraordenações, na medida em que este se cinge ao exercício do direito ao recurso nos processos por contraordenação. IV. A competência para a execução da coima não