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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2022

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    diferente do regime geral da segurança social, optarem por esse regime de previdência da sua atividade profissional; 4.ª - Nos casos de verificação dessa opção pelo regime previdencial ... opção pelo Regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, como caixa de previdência da sua atividade profissional é por um regime previdencial autónomo, paralelo ao dos trabalhadores independentes