PGR-CC
Parecer n.º 16/1992
Relator: HENRIQUES GASPAR
medida acentuada a confiança que os cidadãos tem o direito de depositar na continuidade das relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial ... Agosto, cria uma diferença de tratamento entre os funcionarios abrangidos no universo pessoal e funcional que delimita, sem justificação material razoavel, violando, nessa medida, o principio da igualdade inscrito