TRG
346/26.8T8BRG.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
relações patrimoniais dos cônjuges e às suas relações com terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução (art. 3º, nº 1, al. a)). IV - De acordo ... chamado a decidir sobre um pedido de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, os órgãos jurisdicionais desse