236/96.7BAND-A.C1

Relator: LUÍS COIMBRA

I - Perante institutos diversos ou situações dissemelhantes - como é o caso, v

• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• REGIME MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
• PRESCRIÇÃO DAS PENAS
• CONTUMÁCIA
• INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
• SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO