198/05.IDBRG.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

• FRAUDE FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• REGIME LEGAL APLICÁVEL
• CO-AUTORIA
• ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
• DE 5/6)